Termos de Uso

O serviço é fornecido por LEÃO AMORIM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 68.064.461/0001-61, com sede em Avenida Mendonça Júnior, 317, Loja A, Gruta de Lourdes, Maceió/AL, CEP 57052-480. Contratante é a pessoa jurídica ou o profissional identificado no cadastro, responsável pelas informações que fornece.

O Miner é uma ferramenta destinada a escritórios de advocacia e profissionais que atuam com precatórios. Não é um serviço ao consumidor final.

A assinatura dá acesso a uma carteira de créditos judiciais com titular identificado e dados de contato conferidos, entregue em ciclos mensais. A carteira reúne precatórios já expedidos e pré-precatórios — o mesmo crédito num estágio anterior, ainda sem precatório expedido —, de tribunais federais, estaduais e trabalhistas. O estágio de cada processo é informado no sistema:

• 250 processos novos por mês, conforme o plano contratado.
• Acumulativos: o que foi entregue permanece na sua carteira. No segundo mês você tem 500, no terceiro 750, e assim por diante enquanto a assinatura estiver ativa.
• Sem repetição: um processo já entregue a você não é entregue de novo.
• Sem exclusividade: o mesmo processo pode ser entregue a outros assinantes. A Leão Amorim não promete exclusividade sobre nenhum precatório, e qualquer afirmação em contrário só vale por escrito e assinada.

A entrega depende de haver processos ainda não entregues a você na base. Se a base se esgotar para a sua carteira, avisaremos e o ciclo seguinte não será cobrado até que haja entrega.

Os dados vêm de sistemas e publicações dos Tribunais Regionais Federais, de acesso público, complementados por provedores de enriquecimento cadastral. Trabalhamos para que estejam corretos e atualizados, mas não garantimos exatidão, atualidade ou completude: a fonte é externa e muda sem aviso.

Conferir a informação antes de agir sobre ela é responsabilidade sua. Isso vale especialmente para valores, situação processual e dados de contato.

Ao usar os dados para prospectar ou contratar, você passa a tratá-los por conta própria e responde por esse tratamento perante a LGPD e perante as regras da sua profissão, inclusive as do Código de Ética e Disciplina da OAB sobre captação de clientela e publicidade. A ferramenta organiza informação; o uso que se faz dela é seu.

O acesso é pessoal e intransferível. Cada plano permite um número definido de perfis, e o sistema mantém uma sessão ativa por pessoa: entrar em outro dispositivo encerra a sessão anterior. Compartilhar credenciais é descumprimento destes termos.

Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por tudo que for feito com elas. Suspeitando de uso indevido, troque a senha e avise-nos.

Para criar a conta é necessário confirmar o e-mail informado. É essa confirmação que impede que um endereço digitado errado gere uma conta inacessível, e um pagamento que precisa ser desfeito.

O valor e a periodicidade são os exibidos na contratação. A cobrança é emitida por gateway de pagamento, com vencimento em 10 dias, e aceita os meios habilitados na conta (PIX, boleto e cartão).

O acesso é liberado após a confirmação do pagamento. No plano anual, o pagamento cobre 12 meses de assinatura, e a entrega dos processos continua sendo mensal.

Vencida a fatura, há carência de 5 dias. Persistindo a inadimplência, o acesso é suspenso até a regularização. A suspensão não apaga a carteira já entregue: ela volta a ficar disponível quando o pagamento é confirmado.

Reajustes podem ocorrer a cada 12 meses e serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência. Você pode cancelar antes de o novo valor passar a valer.

O plano mensal não tem fidelidade: pode ser cancelado a qualquer momento e vale até o fim do ciclo já pago, sem devolução proporcional.

O plano anual é contratado por 12 meses. O cancelamento antes do término não gera devolução dos meses restantes, salvo nos casos de arrependimento e de descumprimento descritos abaixo.

Arrependimento: em até 7 dias da contratação, e desde que não tenha havido entrega de carteira, o valor pago é devolvido integralmente.

Podemos encerrar a assinatura, com devolução proporcional do período pago e não usufruído, se o serviço for descontinuado ou se houver descumprimento destes termos por nossa parte.

Ao usar o Miner, você concorda em não:

• revender, sublicenciar, redistribuir ou disponibilizar a base a terceiros que não sejam assinantes;
• extrair a base de forma automatizada, por raspagem, engenharia reversa ou uso indevido de credenciais;
• compartilhar acesso com quem não integra o seu escritório;
• usar os dados para finalidade ilícita, para assédio, ou em desacordo com as regras da sua profissão.

O descumprimento autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas cabíveis.

Trabalhamos para manter o sistema disponível, mas não oferecemos, nestes termos, garantia contratual de disponibilidade (SLA). Pode haver interrupções para manutenção, atualização ou por falha de fornecedores de infraestrutura. Interrupções relevantes e programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

O software, a marca, a interface e a organização da base são da Leão Amorim. A assinatura concede direito de uso durante a vigência, não transfere propriedade e não autoriza cópia ou derivação.

Os dados processuais em si são de origem pública; o que é nosso é a coleta, o tratamento, a identificação de titulares e a forma como tudo isso é organizado e entregue.

A Leão Amorim não responde por decisões de negócio tomadas com base nos dados, por resultados de prospecção, por perda de oportunidade, nem por danos indiretos ou lucros cessantes.

Nossa responsabilidade, quando existir, fica limitada ao valor pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao fato. Esta limitação não se aplica a dolo ou às hipóteses em que a lei a afaste.

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos.

Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, e o uso após a vigência significa concordância. Discordando, você pode cancelar antes.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Maceió, Alagoas, com renúncia a qualquer outro.